ESCLARECIMENTO

Você sabia que:

O Decreto Estadual nº. 41258, de 31 de Outubro de 1996 que regulamentou a lei nº. 7663 de 31 de Dezembro de 1991, estabelecendo Normas e Orientações da Política Estadual de Recursos Hídricos, a captação e o uso das águas subterrâneas através de poços tubulares, procedem de licenças específicas que devem ser obtidas junto aos órgãos estaduais competentes.

Sendo assim foi concedido um prazo para regularização das captações existentes até o dia 30 de Abril de 1997. Após esta data, o usuário irregular ficará sujeito a multas que podem chegar a 1000 UFESP’S por dia, bem como outras penalidades previstas na legislação, lembrando que a partir de Janeiro de 2009 a UFESP tem o valor de R$ 15,85 por unidade.

Gostaríamos de informar também que, qualquer sistema de abastecimento alternativo, coletivo, comercial ou não, a partir de 21 de Junho de 2006 deve manter controle sobre a qualidade da água conforme determina a portaria 518 do Ministério da Saúde, mantendo o órgão de vigilância sanitária informado sobre o respectivo controle.

Os procedimentos necessários para á regularização dos poços existentes são os seguintes:

• Adequação física do poço tubular profundo atendendo o decreto 32955 de 1991 artigos 24 e 38;
• Teste de aferição de vazão atualizado;
• Elaboração do R.A.E “ Relatório de Avaliação e Eficiência;
• Elaboração do plano de Amostragem junto a vigilância sanitária do município;
• Apresentação de análise de água conforme portaria 518 MS tabelas 1,3,5 atualizada;
• Protocolo de monitoramento da qualidade de água junto a vigilância sanitária municipal.
• Protocolo de todos os documentos no DAEE .
• Acompanhamento dos processos junto ao DAEE.

Salientamos que a responsabilidade de obtenção das licenças de perfuração e operação do poço tubular, bem como a regularização dos poços já existentes, é encargo exclusivo da contratante, podendo a UNISONDAS tomar providências quanto ao encaminhamento dos documentos exigidos pelo DAEE, CETESB e Vigilância Sanitária, desde que devidamente autorizada e contratada pelo interessado.
Colocamos desta forma, à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, bem como para a adoção das providências destinadas à regularização/ obtenção de autorizações, nas formas acima expostas, junto aos órgãos competentes.